PROJETO DE LEI Nº 23.716/2019

Estabelece diretrizes e normas para a inclusão de  produtos orgânicos provenientes da base da agricultura familiar ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º-Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de produtos orgânicos provenientes da agricultura familiar ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde no Estado da Bahia.  

Artigo 2º-Os hospitais públicos estaduais da Bahia ficam obrigados a incluir produtos orgânicos provenientes da agricultura familiar ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais, observando o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do total. 

Artigo 3º - As instituições hospitalares filantrópicas que recebem recursos públicos estaduais deverão incluir produtos orgânicos provenientes da agricultura familiar ou de base agroecológica alimentação fornecida a seus pacientes, observando o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do total. 
 
Artigo 4º-Caracteriza-se como produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local, nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.  
 
Parágrafo único. Define-se como sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente, conforme preconiza o art. 1º, caput, da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. 

Artigo 5º- Na aquisição dos produtos orgânicos, os hospitais e unidades da Rede Pública de Saúde Estadual e as instituições filantrópicas que recebam recursos estaduais para sua manutenção, observarão os seguintes critérios: 

I-	quanto aos produtos orgânicos, terão preferência: 

a)	os organizados em associações e cooperativas; 
b)	os enquadrados no conceito de agricultura familiar; 
 
II-	quanto à origem dos produtos orgânicos, terão preferência: 

a)	os produzidos no Estado da Bahia, desde que os mesmos apresentem condições de preço, qualidade e prazos de entrega iguais ou mais vantajosas, em relação aos produtos similares provenientes dos demais Estados da Federação. 
 
Artigo 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
 
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA 

Uma alimentação saudável é fundamental para garantir todos os nutrientes que o corpo precisa. Segundo especialistas, no caso da pessoa internada, ela é essencial, já que, além de fortalecer o sistema imunológico, refeições com nutrientes adequados e equilibrados aceleram a recuperação. Sendo assim, o presente projeto tem como objetivo incluir produtos orgânicos provenientes da agricultura familiar ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde no Estado da Bahia.  
 
A propositura também visa incentivar a substituição dos alimentos oriundos da agricultura tradicional, na qual se observa o aumento no uso de agrotóxicos, por aqueles de origem orgânica, já que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OM), cerca de 20 mil mortes são registradas por ano devido o consumo de agrotóxicos.  
 
Apesar desses produtos causarem uma série de doenças, o país já é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, todo ano consumimos o equivalente a mais de 7 litros de agrotóxicos por pessoa. Muitos deles, proibidos em outros países, são largamente utilizados por aqui, contaminando frutas, verduras, carnes, leite, bebidas, produtos industrializados etc.  
 
Diante do exposto, é de extrema importância que o sistema público de saúde adote medidas que incentivem o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis, contribuindo para incentivar hábitos de vida mais saudável e a promoção da segurança alimentar e nutricional dos pacientes.  
 
Este projeto de Lei vai ao encontro da opinião do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) que afirma que “o consumo de agrotóxicos viola a soberania alimentar e os direitos sociais. Viola porque alimenta um modelo agrícola vigente, injusto sócio ambientalmente e porque tem impactos alarmantes sobre a saúde humana e o sistema de saúde do país, além de gerar insegurança alimentar e nutricional.”  
 
Por se tratar de um importante instrumento de promoção da segurança alimentar,  fomento à alimentação saudável e de incentivo a agricultura familiar, apresento a esta Casa Legislativa, para conhecimento, apreciação e aprovação, o projeto de lei que: “Estabelece diretrizes e normas para a inclusão de  produtos orgânicos provenientes da base da agricultura familiar ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde no Estado da Bahia.” 
 
Assim sendo, conclamo aos nobres Pares a aprovarem o presente Projeto de Lei. 

 
 
Sala das Sessões,  16 de Dezembro de 2019. 
 
Dal 
Deputado Estadual