27/11/2019 - Protocolo n. 3604/2019

27/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/11/2019 - Recebido

28/11/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.793

28/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2019 - Recebido

28/11/2019 - Autuado

02/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/12/2019 até 13/12/2019

03/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2019 - Recebido

04/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/12/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral