PROJETO DE LEI Nº  23.672/2019

Proíbe a utilização de radar estático, móvel e portátil por agentes estaduais de trânsito nas rodovias administradas pelo Estado da Bahia para fins de aplicação de multas e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 

D E C R E T A 
 
Art. 1º Fica proibida a utilização de radar estático, móvel e portátil por agentes estaduais de trânsito nas rodovias administradas pelo Estado da Bahia e por si concedidas para fins de aplicação de multas. 
 
Parágrafo único. A multa de trânsito lavrada com a utilização de radar estático, móvel e portátil não implicará em penalidade para o proprietário ou condutor, devendo ser imediatamente cancelada e arquivada pelo órgão competente. 
 
Art. 2º Os órgãos e autoridades de trânsito responsáveis pela fiscalização das rodovias estaduais deverão promover campanhas de conscientização dos motoristas sobre a importância do respeito e do cumprimento das leis de trânsito. 
 
Parágrafo único. As campanhas serão realizadas a partir das seguintes ações, sem prejuízo do emprego de outros meios: 
 
I – Fixação de placas, cartazes e banners. 
 
II – Distribuição de folders e panfletos informativos. 
 
III – Abordagem dos motoristas pelos agentes de trânsito. 
 
IV – Disponibilização de estatísticas de acidentes e as suas principais causas nos portais eletrônicos dos órgãos estaduais de trânsito. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2019 

TALITA OLIVEIRA 
Deputada Estadual 

J U S T I F I C A T I V A 

Inicialmente cumpre destacar que o presente projeto está revestido de legalidade e constitucionalidade, uma vez que não pretende alterar ou legislar sobre matéria de trânsito, mas tão somente impedir a utilização de aparelhos de radar estático, móvel e portátil por agentes de trânsito do Estada da Bahia durante a fiscalização nas rodovias estaduais. 
 
Sobre o assunto, o art. 23 da Constituição Federal estabelece que é de competência comum entre os entes da Federação legislar sobre regras que estabelecem políticas para a educação e a segurança dos condutores no trânsito: 
 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
 
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 
 
Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 21, incisos II, III, VI e XI, que compete também aos Estados, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, bem como executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas: 
 
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; 
 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; 
 
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; 
 
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
 
Logo, o Estado da Bahia, na seara de sua competência, tem o poder e a prerrogativa de regulamentar e decidir como será feito o controle viário das suas rodovias, bem como as medidas de fiscalização e de operação do trânsito, além da imposição de multas. Cabe, portanto, ao Estado da Bahia decidir pela aplicabilidade de multas dentro do seu território, nos exatos termos definidos pelo Código de Trânsito. 
 
A matéria ora debatida é pertinente e passível de ser legislada por esta Assembleia Legislativa, não havendo o que se cogitar na extrapolação de competência, uma vez que não cria, revoga ou altera regras de trânsito, competência esta privativa da União. 
 
Nestes termos, a presente proposição está em sintonia com as novas diretrizes adotadas pela União para as rodovias federais, quando, recentemente, suspendeu a instalação de 8.000 (oito mil) novos radares e, ainda, colocou sob revisão a necessidade de manutenção dos já instalados, além de também ter impedido a utilização dos radares estáticos, móveis e portáteis. 
 
Assim, a partir desta proposta legislativa, pretende-se adotar medida semelhante na esfera de competência das rodovias estaduais, a fim de uniformizar o padrão de conduta dos cidadãos que trafegam nas rodovias federais e estaduais, evitando a existência de regras distintas de fiscalização. 
 
Frise-se que os radares fixos e devidamente sinalizados continuarão a operar. No entanto, não escapa da percepção da sociedade que os radares estáticos, móveis e portáteis, são operados, por vezes, de forma arbitrária, servindo de instrumento de arrecadação de dinheiro pelos órgãos de trânsito, às custas dos motoristas. 
 
Além disso, muitas vezes são operados sem qualquer sinalização prévias, em pontos cegos ou em curvas, significando verdadeira surpresa aos motoristas e aumentando o risco de acidentes em razão das necessárias freadas bruscas. Se trata, portanto, de uma completa subversão do propósito dos radares, que é o de controlar a velocidade do trânsito e prevenir acidentes. 
 
Muitos são os casos em que o motorista, ao avistar o sorrateiro radar estático, móvel ou portátil, freia bruscamente o veículo a fim de evitar a multa e, como consequência da manobra abrupta, acaba por ocasionar enorme risco para a sua segurança, para os demais motoristas e para os pedestres, o que não pode ser admitido. 
 
Por fim, a proposição contempla alternativa para o fim da utilização dessas espécies de radares: a promoção de campanhas de conscientização dos motoristas sobre a importância da obediência das regras de trânsito, preservação da segurança nas estradas e do respeito à vida. 
 
Diante de todo o exposto e com os cumprimentos de sempre, solicito aos nobres Pares desta honrosa Casa que aprovem a presente proposição, uma vez que a medida será de grande relevância para a população baiana. 

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2019 

TALITA OLIVEIRA 
Deputada Estadual