20/11/2019 - Protocolo n. 3558/2019

21/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/11/2019 - Recebido

22/11/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.789

22/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/11/2019 - Recebido

22/11/2019 - Autuado

26/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/11/2019 até 09/12/2019

28/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/11/2019 - Recebido

28/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/11/2019 - Recebido

04/12/2019 - Anexado ao Processo nº 21.415/2015 do Dep. Pedro Tavares, conf. Requerimento nº 9.610/2019

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral