PROJETO DE LEI Nº 23.662/2019

“Dispões sobre o incentivo à doação de sangue no Estado da Bahia e dá outras providências”. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado aos doadores regulares de sangue, atendimento preferencial e prioritário em estabelecimentos comerciais, bancos, correspondentes bancários, cartórios, eventos culturais e casas lotéricas, bem como, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único – A preferência e a prioridade tratada no caput do Art. 1° desta Lei implica a não sujeição dos doadores às filas comuns, além da adoção de medidas que promovam agilidade ao atendimento e a prestação de serviços, incluindo-se os serviços bancários, independentemente de vínculo comercial entre beneficiado e estabelecimento. 

Art. 2° – Para efeitos desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no HEMOBA – Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado da Bahia, identificados por documento oficial expedido pelo órgão. 

Art. 3º – Os benefícios concedidos nesta Lei se darão mediantes comprovação da condição de doador regular de sangue, através de certidão oficial comprovatória expedida pelo HEMOBA – Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado da Bahia. 

Art. 4º – Esta Lei poderá ser regulamentada no prazo de 90 dias. 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputado Diego Coronel

JUSTIFICATIVA

O ato de doar sangue, além de humanitário, é capaz de salvar vidas; uma única doação pode salvar até 04 (quatro) vidas. Dessa forma, a presente proposição tem como escopo incentivar os doadores de sangue a realizar a doação de forma regular, bem como estimular novos doadores a praticar essa solidariedade. 

Cabe destacar que o sangue é o único produto para o qual não existe substituto, além de sua comercialização não ser permitida conforme legislação vigente.  

É um fato notório a urgente necessidade de aumentar os estoques de sangue nos bancos do Estado da Bahia. Os hemocentros presentes no estado passam por diversas crises tendo em vista o baixo número de doadores regulares, que são aqueles que promovem a doação periodicamente. 

Neste sentido, este projeto de Lei, ao proporcionar aos doadores de sangue os referidos benefícios, promove de forma direta, ações que valorizam o doador e chama a atenção ao tema, reforçando a importância da doação de sangue de forma espontânea e regular, com o objetivo de manter os estoques abastecidos a todo momento. 

Deve-se por fim na cultura do doador apenas para repor os estoques ou em casos de urgência, quando parentes ou amigos necessitam do procedimento. 

Estimular a doação regular tem objetivo de contribuir de forma eficaz o Estado da Bahia e seus habitantes em relação a prestação dos serviços ligados a saúde, a exemplo dos casos  em que seja necessária transfusão de sangue. 

O projeto em tese está alinhado a Política Nacional de Sangue criada pela Lei Federal nº 10.205/2001, que visa incentivar as campanhas educativas à doação regular de sangue. E ainda garantindo o direito constitucional fundamental a preservação da vida e da saúde. 

As garantias constitucionais fundamentam o fato de que o Estado é responsável por criar ações positivas com objetivo de promover o bem-estar social, legitimando o presente projeto de Lei. 

O que se propões é estimular por meio de vantagem jurídica, o que em sua essência é uma maneira eficiente que o Estado tem para conscientizar a sociedade sobre a importância da doação de forma regular e solidária. 

Ante o exposto, apresento o presente projeto de Lei e conto com o apoio dos excelentíssimos senhores colegas deputados. 

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2019

Deputado Diego Coronel