26/09/2019 - Protocolo n. 3114/2019

26/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Publicado a proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.751

27/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Autuado

30/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/09/2019 até 11/10/2019

01/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/10/2019 - Recebido

02/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/10/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/03/2023 até 05/04/2023

23/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte