PROJETO DE LEI Nº 23.589/2019
EMENTA: 
 
Dispõe sobre o direito de os pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participarem da definição de propostas educacionais, em consonância com o parágrafo único, do art.53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e do Art. 249 da Constituição do Estado da Bahia. 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º- É direito dos pais ou responsáveis, por meio de conselhos escolares ou equivalentes, terem ciência do processo pedagógico e de participarem da definição das propostas educacionais, nos termos do Art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e do Art. 249 da Constituição do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. O direito de que trata o caput deste artigo deverá ser exercido por meio de realização pela instituição de ensino de, no mínimo, duas reuniões pedagógicas por semestre com pais ou responsáveis legais dos alunos com o acompanhamento dos Conselhos Escolares, onde houver.  
 
Art. 2º- A ausência recorrente e reiterada de pais ou responsáveis por alunos com baixa frequência, baixo rendimento ou com problemas comportamentais às reuniões devidamente convocadas, deverá ser comunicada, pela direção da escola, ao Conselho Tutelar para apuração do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, da ocorrência de crime de abandono intelectual. 
 
§ 1º-Para fins deste dispositivo, compreende-se por: 
 
I– aluno com baixa frequência: aquele que ultrapassou 50% (cinquenta por cento) do número de faltas permitidas por ciclo ou ano letivo; 
 
II– aluno com baixo rendimento: aquele cujo rendimento o encaminhe a estudos de recuperação em mais de uma disciplina; 
 
III– aluno com problema comportamental: aquele advertido por ocorrências disciplinares ou que tenha praticado ato infracional no ambiente escolar devidamente registrados junto ao Conselho Escolar. 
 
§ 2º- As reuniões de que trata o caput deste artigo serão realizadas no período noturno ou nos fins de semana e convocadas por escrito, mediante comprovação de ciência. 
 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2019. 
 
VITOR BONFIM 
DEPUTADO ESTADUAL

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2019

Deputado Vítor Bonfim

JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA 

Em seu art. 277 da Constituição Federal de 1988, assegura que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito (…) à educação…”. A escola tem papel fundamental na formação inicial das pessoas. O desenvolvimento de habilidades sociais, aliadas aos conhecimentos ensinados em sala de aula, são essenciais e garantidor na futura independência de crianças e adolescentes. Assegurados pelo Art. 53, da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
 
A participação dos pais ou responsáveis no processo de educação escolar é importante. Ao conhecer de perto o processo pedagógico e também a proposta educacional da escola onde seu filho esta matriculado marcam o início de uma aproximação e parceria entre as instituições e as famílias o que pode gerar resultados extraordinários, pois o envolvimento da família na escola, será a oportunidade de acompanhar de próximo a evolução do aluno. As chances de repetência e evasão escolar estarão reduzidas de forma que as estatísticas futuras poderão aferir.  
 
Assim sendo ao apresentar Projeto de Lei que “Dispões sobre o direito de os pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participarem da definição de propostas educacionais, em consonância com o parágrafo único do art.53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e do Art. 249 da Constituição do Estado da Bahia.” 
 
A presente preposição tendo como fundamento e objetivo contribuir no intuito que as Leis e Artigos supracitados tenham vigor ao serem colocados em prática e obediência. 
Esperando contar com apoio dos nobres pares.  
 
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2019. 

VITOR BONFIM 
DEPUTADO ESTADUAL