09/09/2019 - Protocolo n. 2768/2019

23/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.748

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Autuado

25/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/09/2019 até 08/10/2019

26/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/09/2019 - Recebido

17/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

17/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/12/2019 - Recebido

13/01/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - oficio 0064/2020

29/01/2020 - Promulgada a Lei nº 14.198

29/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/01/2020 - Recebido

30/01/2020 - Publicada a Lei Nº 14.198 no Diário Oficial n. 22.831

31/01/2020 - Republicada a Lei Nº 14.198 no Diário Oficial n. 22.832

31/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2020 - Recebido

19/02/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/02/2020 - Recebido

19/02/2020 - ALTERADA a Lei nº 14.198 de 31/01/2020 para a Lei nº 14.251 de 19/02/2020, POR EQUÍVOCO NO ENVIO DA NUMERAÇÃO.

19/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2020 - Recebido

20/02/2020 - Publicada a Lei 14.251 no Diário Oficial Eletrônico n. 22.846

20/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2020 - Recebido