03/09/2019 - Protocolo n. 2715/2019

05/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/09/2019 - Recebido

06/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.736

06/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/09/2019 - Recebido

06/09/2019 - Autuado

09/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/09/2019 até 20/09/2019

11/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/09/2019 - Recebido

11/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/09/2019 - Recebido

14/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

11/02/2020 - Anexado ao Projeto nº 23.187/2019 Conf. Requerimento nº 9.656/2020.

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Desanexado do Projeto de Lei nº 23.187/2019

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/03/2025 - Devolvido sem Parecer