PROJETO DE LEI Nº 23.494/2019

Institui o "Dia Estadual da Policial Militar Feminina" no Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia Decreta:

Art. 1º -  Fica instituído no Estado da Bahia o "Dia Estadual da Policial Militar Feminina", a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril, em alusão à data da composição da primeira tropa da Polícia Militar Feminina da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2019

Deputada Olívia Santana

JUSTIFICATIVA

 
Na Bahia, as primeiras mulheres ingressaram na carreira militar no ano de 1989 e em  maio de 1990 a primeira turma chegou às ruas. Desde então, as mulheres continuam lutando contra o preconceito e a discriminação para serem respeitadas e valorizadas num espaço predominantemente masculino. Assim como em muitas profissões historicamente ocupadas por homens, as carreiras policiais também apresentam uma pequena inserção feminina, o que podemos observar em nosso Estado, onde para cada 100 policiais, apenas 15 são mulheres. 
 
A estrutura machista e patriarcal, que reservava aos homens os espaços públicos e relegava as mulheres ao ambiente privado, ainda está viva no seio da sociedade. O ambiente hostil à presença das mulheres, tidas muitas vezes como frágeis, por naturalizar a profissão apenas pela força física masculina, começou a dar lugar também para o processo de humanização da profissão. A inserção das mulheres na atividade policial inaugurou também um processo de identificação, acolhimento e cuidado com outras mulheres, muitas vítimas de violência que sofriam e ainda sofrem outros tipos de violações quando relatam aos homens os abusos sofridos. 
 
Ademais, as mulheres policiais relatam que precisam demonstrar mais força e dedicação do que os homens para serem respeitadas. Elas enfrentam a desconfiança e o julgamento da família quando optam pela carreira, dos colegas e dos chefes quando entram na corporação, e exigência dobrada para alcançar um posto de comando. A primeira mulher a comandar uma companhia independente na Polícia Militar baiana conquistou este feito em 2018 e apenas em 2019 uma mulher foi promovida a patente de tenente-coronel. As primeiras PFEMS, como são conhecidas, tiveram que enfrentar vários obstáculos, desde a estrutura de alojamentos, banheiros, até mesmo a modelagem das fardas, que eram confeccionadas para o corpo masculino. 
 
São mulheres que defendem o povo no dia a dia das operações, cuidam de quartéis, compõem organizações convencionais e efetivos especializados, outras que tratam das questões administrativas e educacionais, superam cotidianamente as dificuldades, abraçam os desafios, derrubam barreiras da construção social machista, quebram paradigmas e se destacam em servir a população com grande entusiasmo e determinação. As policiais femininas começaram a escrever uma narrativa que se soma às lutas de todas as mulheres que buscam autonomia, empoderamento, igualdade nas relações sociais e se tornam símbolos de força e resistência. 
 
É importante garantir igualdade de oportunidades na instituição, mas também é fundamental que o conjunto da corporação trilhe um caminho civilizatório de compromisso com os direitos humanos, o que não é incompatível com a promoção da segurança da sociedade. 
 
O lugar das mulheres é em todas as profissões que elas queiram e que sua inteligência,  seus talentos, sua capacidade lhes permitam estar, sem que haja barreiras de preconceito, discriminações que elas tenham que transpor. Maria Quitéria, baiana, primeira mulher a fazer parte do Exército Brasileiro, para se juntar à tropa, precisou fingir que era um homem, adotou o nome do cunhado e utilizou as vestes dele. Após a revelação, Maria Quitéria, que continua sendo uma referência e uma inspiração, reconhecida pelos esforços e dedicação, conseguiu permanecer no exército, lutou ao lado de outras mulheres que se incorporaram à tropa, liderou o grupo e foi reconhecida como heroína da Independência. 
 
Pelos motivos acima expostos e com o intuito de homenagear todas as mulheres que, com garra e perseverança, continuam a enfrentar o preconceito e se dedicam a defender a população no exercício da carreira militar, apresento o presente Projeto de Lei que institui o Dia Estadual da Policial Militar Feminina. 

 Deputada Olívia Santana 
PCdoB