14/08/2019 - Protocolo n. 2476/2019

15/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/08/2019 - Recebido

16/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.721

16/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/08/2019 - Recebido

16/08/2019 - Autuado

20/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/08/2019 até 02/09/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral