PROJETO DE LEI Nº  23.456/2019

CRIA O PLANO ESTADUAL DE MEDICAMENTOS DOADOS. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE :

Art. 1º -  Fica criado o Banco Estadual de Medicamentos Doados no âmbito do Estado da Bahia. 

Art. 2º. Serão objetivos do Banco Estadual de Medicamentos Doados: 

I. formação de estoques, a partir de doações de medicamentos por pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas pelo órgão estadual receptor do medicamento; 

II. assegurar medicamentos básicos e essenciais à população carente, disponibilizando-os, de forma gratuita, a cidadãos assistidos pela rede pública de saúde. 

Art.3º. A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, deverão ser desempenhadas por profissionais da área de farmácia, vinculados à Secretaria de Saúde do estado e municípios. 

Art.4º. O fornecimento de medicamento, pelas Secretarias de Saúde do estado e dos municípios, está condicionado à apresentação do Cartão Nacional de Saúde emitido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ao estoque do medicamento e à apresentação de receita médica original, que deverá ter sua cópia arquivada em local próprio. 

Art.5°.A Secretaria de Saúde do estado e as secretarias municipais de saúde indicarão os locais que serão instalados os pontos de coleta e de distribuição de medicamentos. 

§1º. Para obtenção de pontos de coleta podem ser feitas parcerias entre o Poder Públicos e entidades filantrópicas e templos religiosos de qualquer culto, com objetivo de facilitar a doação dos medicamentos. 

§2º. A distribuição dos medicamentos será feita, preferencialmente, aos postos de saúde, clínicas da família e hospitais que sofram com a falta de medicamentos. 

Art.6º. Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados semanalmente, em cada unidade de distribuição, com geração de relatório para controle do Banco Estadual de Medicamentos, devendo ser enviados, por meio eletrônico, à Secretaria de Estado de Saúde. 

§1º. A Secretaria de Estado de Saúde manterá um banco de dados com a relação de medicamentos doados e disponíveis em todo o território estadual. 

§2º. O banco de dados de que trata o parágrafo anterior será formado por relatórios eletrônicos enviados pelas unidades de distribuição de medicamentos, e poderá ser acessado pela rede mundial de computadores por qualquer cidadão. 

§3º. A Secretaria de Estado de Saúde poderá, de ofício ou a requerimento de uma das unidades de distribuição, remanejar medicamentos a unidades de que deles necessitem, independentemente da localidade de onde foram doados. 

Art. 7º. Só poderão ser aceitas doações de medicamentos que estejam em bom estado de conservação e com prazo mínimo de quarenta e cinco dias antecedentes a data do vencimento. 

Art. 8º. Os medicamentos deverão ser controlados através do seu respectivo nome genérico (substância ativa) e ter uma relação de similaridade nominal (nome comercial e, ou genérico). 

Art. 9º. O Estado e os municípios devem incentivar, por meio de divulgação e campanhas, a prática de doações de medicamentos. 

Art.10. O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas, contrapartidas, benefícios ou isenções fiscais aos doadores. 

Art.11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

Uma significativa parcela do nosso povo tem dificuldades de comprar medicamentos, em regra com preços exorbitantes, e o estado não atende as demandas de medicamentos .Por outro lado, a população possui diversos medicamentos em suas casas, sem utilidade cujo destino é o lixo quando cessado o prazo de validade. 

O objetivo deste projeto é criar um banco de medicamentos para que as pessoas físicas e jurídicas possam doar medicamentos ociosos, suprindo boa parte da escassez dos mesmos nos estabelecimentos públicos de saúde do nosso estado. Desta forma, além de poder proporcionar medicamento à população mais carente do estado, de forma gratuita, também será possível gerar economia para o mesmo. 

Esse projeto de doação de medicamentos poder-se-á ser realizado também por pessoas físicas, jurídicas, entidades religiosas, sociedades, clubes, igrejas, associações de moradores, unidades militares de saúde, etc. 

Neste sentido, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva