12/08/2019 - Protocolo n. 2430/2019

12/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2019 - Recebido

13/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.718

13/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2019 - Recebido

13/08/2019 - Autuado

14/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2019 até 27/08/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2019 - Recebido

18/09/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/09/2019 - Recebido

18/09/2019 - Encaminhado à  Plenário

18/09/2019 - Recebido

18/09/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/09/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

18/09/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

18/09/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/09/2019 - Recebido

18/09/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2019 - Recebido

26/09/2019 - Sancionada a Lei nº 14.168/2019, publ. no D. O. 27/09/2019

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral