PROJETO DE LEI Nº  23.451/2019
Altera o Quadro Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, previsto na Lei Complementar nº 11 de 18 de janeiro de 1996, e a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o Quadro Geral do Ministério Público constante do Anexo I da Lei Complementar nº 11 de 18 de janeiro de 1996, e suas alterações posteriores, e o Anexo V da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, mediante a transformação de 25 (vinte e cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto em 280 (duzentos e oitenta) cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo V da Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003 mediante a criação de 120 (cento e vinte) cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2.
Parágrafo único. Aplica-se quanto aos requisitos de investidura, seleção, provimento e lotação dos cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, símbolo CMP-2, criados pelo caput do art. 2º desta Lei, o disposto na Lei nº 14.044 de 27 de dezembro de 2018.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Anexo I da Lei Complementar nº 11 de 18 de janeiro de 1996	
CARGO	QUANTITATIVO	
Procurador de Justiça	57	
Promotor de Justiça de Entrância Final	409	
Promotor de Justiça de Entrância Intermediária	128	
Promotor de Justiça de Entrância Inicial	184	
Promotor de Justiça Substituto	25