18/06/2019 - Protocolo n. 1920/2019

19/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/06/2019 - Recebido

20/06/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.685

25/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/06/2019 - Recebido

25/06/2019 - Autuado

26/06/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/06/2019 até 11/07/2019

01/07/2019 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

06/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/2019 até 14/08/2019

06/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2019 - Recebido

03/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim