PROJETO DE LEI Nº 23.382/2019

"Dispõe sobre a alteração do nome do Município de São Félix do Coribe para São Félix do Corrente".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.1º  Dispõe sobre a alteração de nome do Município de São Felix  do Coribe para São Felix do Corrente.

Art. 2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Em 4 de outubro de 1988 foi realizado um plebiscito, cujo resultado foi favorável à emancipação política da localidade de São Félix do Coribe. Em 13 de maio de 1989 o sonho de seus moradores se tornou realidade, com terras desmembradas dos municípios de Santa Maria da Vitória e Coribe, sendo criado o município de São Félix do Coribe, através da Lei nº. 5.013, publicada no Diário Oficial do estado da Bahia do dia 14 de maio de 1989. A primeira eleição foi realizada em 15 de novembro de 1989 e a sua instalação aconteceu solenemente no dia 1 de janeiro de 1990, tendo sido nesta mesma data instalada a Câmara de Vereadores, que em seguida empossou o seu primeiro prefeito.  

Com a emancipação do Distrito de Coribe, houve um equívoco quanto ao seu limite intermunicipal. Nessa época, o Povoado já contava com uma praça e algumas ruas, os dirigentes do município de Coribe achavam que o limite era o rio Corrente, quando na realidade era uma linha imaginária que partia da foz do rio Formoso no rio Corrente, em direção leste até o encontro com o riacho da Pedra Branca.  

Diante dos fatos, a população ao longo desses anos, expressa seu desejo de ter este equívoco sanado e o nome do Município ser alterado para São Felix do Corrente. 

A teoria da condição humana de Doyal e Gough (1994) atribui às necessidades a universalidade necessária para a construção de políticas públicas de direitos sociais democráticas e participativas, reconhecendo a centralidade do sujeito no provimento do básico (não um sujeito individual e privado, mas social e histórico, inserido em grupos sociais diversos) e, em consonância com a Psicologia Social Crítica, define como elementar a participação voluntária na sociedade.  
 
Tal afirmação traduz os anseios da população, no que se refere à satisfação de suas necessidades, uma vez que, em conformidade com o já exposto, é da condição humana a necessidade elementar de pertencimento social, de se sentir parte da sociedade. Pertencimento esse que tem como pré-condição a democracia, o reconhecimento dos direitos sociais e da cidadania, e a oportunidade de reflexão e ação, que devem ser providos pelo Estado. 

Em virtude dos fatos suscitados, verifica-se que a Constituição Federal determina que a competência para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios é do Estado-Membro, por ter a necessidade de resguardar a unidade histórica, dentre outros motivos da região, bem como retirar o subjetivismo da classe política de um determinado local, bem como manter sadia as finanças do novo município e do recém-criado. 

Se o Estado-membro tem a competência, indelegável, de criar, fundir, incorporar e desmembrar municípios, a modificação, mesmo que somente da grafia, sem alterar sua sonoridade, também depende de iniciativa legislativa estadual, estando usurpando de suas competências o município que assim agir. Sim, pois se o dispositivo constitucional e infralegal dão o poder de criar municípios, com suas respectivas designações ao Estado, por conta da divisão político-administrativa de seu território, também a ele compete a alteração do nome do ente criado, cujo interesse transcende ao interesse local. 

    É certo que, à alteração de topônimo, cujo procedimento não está condicionado aos requisitos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, mas cabe ao legislar sobre a forma como os nomes dos municípios poderão ser alterados. 
 
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . 
 
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT 

Existe possibilidade de se alterar o nome do Município, desde que a Assembleia Legislativa do estado delibere sobre o assunto, pois foge a competência do Município, ainda que concordes, o Executivo, Legislativo e toda a população local, por interpretação ao artigo 18, § 4º, da Constituição Federal. 

Da mesma forma a Constituição Estadual prevê de forma idêntica as mesmas atribuições em seu Artigo, 54 que trata DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E FUSÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 
Art. 54 - Lei complementar estadual disporá sobre a criação, incorporação, desmembramento e fusão de Municípios, estabelecendo os critérios e requisitos mínimos relativos à população, eleitorado, número de domicílios e renda. 
  
A alteração do nome do Município de São Felix do Coribe para São Felix do Corrente se dá em razão do descontentamento e desconforto da comunidade que em razão do seu sentimento de pertencimento, buscam alterar essa realidade. 

Sala das Sessões, 17 de junho de 2019

Antonio Henrique Júnior

Deputado Estadual