13/06/2019 - Protocolo n. 1880/2019

17/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2019 - Recebido

18/06/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.683

18/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2019 - Recebido

18/06/2019 - Autuado

25/06/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/06/2019 até 10/07/2019

01/07/2019 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

06/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/2019 até 13/08/2019

06/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

03/04/2024 - Devolvido sem Parecer

03/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

03/06/2024 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

11/03/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/03/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2025 - Recebido

11/03/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.082.

12/03/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

12/03/2025 - Recebido

10/04/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

13/08/2025 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

02/09/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2025 - Recebido

02/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/09/2025 - Recebido

03/09/2025 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.198.

03/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2025 - Recebido

03/09/2025 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

08/09/2025 - Recebido