07/06/2019 - Protocolo n. 1764/2019

18/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2019 - Recebido

19/06/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.684

19/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2019 - Recebido

19/06/2019 - Autuado

25/06/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/06/2019 até 10/07/2019

01/07/2019 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

06/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/2019 até 13/08/2019

06/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2019 - Recebido

20/08/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Requerimento nº 9.480/2019

27/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2019 - Recebido

27/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/08/2019 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral