PROJETO DE LEI Nº 23.358/2019

Dispõe sobre a política de incentivo ao uso da energia eólica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

	Artigo 1º - O  poder público desenvolverá ações visando ao desenvolvimento e à  implantação do uso de energia eólica no Estado da Bahia. 
 
	Artigo 2º - O poder público, por meio dos órgãos competentes: 
 
	I  -  promoverá estudos visando à ampliação do uso de energia elétrica a partir da energia eólica; 
 
	II - promoverá campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia eólica; 
 
	III  -  financiará  ações  que  incentivem  a  produção  e  a aquisição de equipamentos geradores de energia eólica; 
 
	IV  -  financiará pesquisas de mapeamento do potencial eólico no Estado e outras, pelas entidades envolvidas no tema; 
 
	V - concederá benefícios tributários às empresas destinadas à produção  de equipamentos geradores de energia eólica.   
 
	Artigo 3º - Fica   criado  o  Conselho  Deliberativo de Desenvolvimento e implantação do Uso de Energia Eólica no  Estado, composto  de dezoito membros, que representarão, paritariamente, o poder público e a sociedade civil. 
 
	Artigo 4º - Integram o Conselho a que se refere o art. 3º: 
 
	I  -  um  representante da Secretaria de Ciência, Tec e Inovação do Estado da Bahia - SECTI; 
 
	II - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda  SEFAZ; 
 
	III - um representante da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia - ALBA; 
 
	IV  -  um representante do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia–DESENBAHIA; 
 
	V  - um representante da Companhia de eletricidade do Estado da Bahia - COELBA; 
 
	VI - um representante da Universidade Federal da Bahia - UFBA; 
 
	VII  -  um  representante do Parque Tecnológico da Bahia; 
 
	VIII – um representante do Conselho Regional d Engenharia, Arquitetura e Agronomia do estado da Bahia – CREA; 
 
	IX – Um representante da Universidade do Estado da Bahia – UNEB; 
 
	X – um representante do SEBRAE; 
 
	XII  -  oito  representantes da sociedade civil,  escolhidos conforme o disposto no § 2º deste artigo. 
 
	§  1º  -  Os órgãos e as entidades a que se refere o  “caput” deste  artigo serão representados por seu titular ou por  servidor por ele indicado, a quem será delegado igual poder de decisão. 
 
	§  2º - As entidades não governamentais que atuam na área  de produção  de  energia  no Estado reunir-se-ão  em  fórum  próprio, convocado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, para escolherem os  oito representantes da sociedade civil e respectivos suplentes que  integrarão  o  Conselho  Deliberativo  de  Desenvolvimento  e Implantação do Uso de Energia Eólica no Estado da Bahia. 
 
	§   3º   -   O   regulamento  do  Conselho  Deliberativo   de Desenvolvimento e Implantação do Uso de Energia Eólica  no  Estado poderá  estabelecer critérios de regionalização e rodízio  para  a representação das entidades não governamentais. 
 
	§ 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados, tendo-se em vista o caráter relevante de suas funções. 
 
	Artigo. 5º - Compete ao Conselho Deliberativo: 
 
	I  -  deliberar  a respeito das medidas a serem  adotadas  no Estado  visando  à  implementação do  uso  da  energia  eólica,  à captação e à aplicação dos recursos; 
 
	II  - promover estudos para viabilizar e ampliar a atuação do poder público no incentivo ao uso da energia eólica; 
 
	III  - priorizar os setores da sociedade a serem beneficiados com as ações de financiamento; 
 
	IV  -  receber sugestões de técnicos e de órgãos  públicos  e privados sobre o assunto; 
 
	V  -  incentivar a articulação entre os órgãos governamentais responsáveis pela execução da política energética no Estado; 
 
	VI  - propor, incentivar e acompanhar programas de geração de energia eólica; 
 
	VII - zelar pela execução da política estadual de incentivo à geração de energia eólica, atendidos: 
 
	a)  as determinações traçadas pelo Governo Federal no que  se refere à geração de energia alternativa; 
 
	b)  os  problemas  e as potencialidades específicos  de  cada região do Estado. 
 
	Artigo  6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 
 
	Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
	Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 7 de junho de 2019
 
Deputado TUM. 

JUSTIFICATIVA

	Segundo dados atualizados  pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Bahia possui 138 parques eólicos em operação, com capacidade total para gerar 3.547 MW de potência. A Bahia conta com 56 parques em construção (total de 942 MW), sendo que 30 deles ficarão prontos antes de julho deste ano, aumentando a capacidade de geração de energia eólica  em mais 600 MW – o restante deve ficar pronto em 2020. Segundo a Aneel, ainda para a Bahia há outros 35 parques eólicos (660 MW) com construção ainda não iniciada. Quando concluídos, provavelmente em 2023, o estado terá 229 parques com capacidade total para gerar 6.270 MW. Este projeto tem por finalidade  instituir  um programa  voltado  para  a produção de eletricidade  a  partir  da energia  eólica  e a sua implantação no Estado da Bahia,  a  começar  pelos municípios, produtores rurais, pequenas e microempresas  e  outros setores capazes de fomentar nossa economia. 
 
	A  energia  dos  ventos  é  uma abundante  fonte  de  energia renovável,  limpa e disponível em todos os lugares.  A  utilização dessa  fonte energética para a geração de eletricidade  em  escala comercial  teve  início há pouco mais de 30 anos e,  por  meio  de conhecimentos  da  indústria aeronáutica, os equipamentos  para  a geração de energia eólica evoluíram rapidamente. 
 
	No  início  da década de 70, com a crise mundial do petróleo, houve  um grande interesse de países europeus e dos Estados Unidos em  desenvolver  equipamentos para a produção de eletricidade  que ajudassem  a diminuir a dependência do petróleo e do carvão.  Mais de  50 mil novos empregos foram criados, e uma sólida indústria de componentes e equipamentos foi desenvolvida. 
 
	Atualmente,  a  indústria de turbinas eólicas vem  acumulando crescimento   anual   acima  de  30%  e  movimentando   mais de U$2.000.000.000,00  em  vendas  por  ano.   A   capacidade instalada no Brasil é de 20,3 MW, com turbinas eólicas de médio  e grande  porte  conectadas  à rede elétrica.  Além  disso,  existem dezenas de turbinas eólicas de pequeno porte funcionando em locais isolados   da  rede  convencional,  para  aplicações  diversas   - bombeamento,   carregamento   de  baterias,   telecomunicações e eletrificação rural. 
	 
	De acordo com a SDE , a Bahia  recebeu investimentos de mais de R$ 13,06 bilhões em energias renováveis nos últimos quatro anos. A energia eólica foi responsável por  R$ 9,93 bilhões  com a implantação de 102 parques (2.634 MW) e a geração aproximada de 39,1 mil empregos em toda a cadeia produtiva. 
 
	As energias renováveis são um bom exemplo do constante esforço feito pelo governo na interiorização dos investimento. “A Bahia é abençoada com ventos constantes e unidirecionais e conta com um excelente nível de radiação solar. O que queremos através desta propositura é incentivar e desenvolver essas vocações naturais na busca de alternativas limpas para geração de mais emprego e mais renda”, 
 
	Em vista dos argumentos acima expostos, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 7 de junho de 2019
 
Deputado TUM.