28/05/2019 - Protocolo n. 1644/2019

05/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2019 - Recebido

06/06/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.675

06/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Autuado

12/06/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/06/2019 até 28/06/2019

12/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral