PROJETO DE LEI Nº 23.336/2019

Institui procedimento para a expulsão de aluno que cometa grave ato de indisciplina. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - O aluno que estiver matriculado em qualquer unidade de ensino estadual e que cometa grave ato de indisciplina, conforme disposição desta lei, será temporariamente desligado do sistema de ensino estadual.  

Art. 2º - Considera-se grave ato de indisciplina:  

    I - qualquer forma de agressão física a alunos, professores e funcionários;  

    II - o uso ou tráfico de drogas ilícitas nas dependências da escola;  

    III - a destruição ou danificação, consumada ou tentada, de propriedade usada pelo estabelecimento de ensino ou de bem dos professores;  

    IV - Atos de violência sexual;  

    V - Envolvimento com o crime organizado.
  
§1º - Também se considera grave ato de indisciplina qualquer conduta que configure ato infracional.  

§2º - Somente se caracterizam tais infrações com o comprovado dolo específico.  

Art. 3º - Considera-se grave ato de indisciplina, quando reiterados em período não superior a 2 (dois) anos:  

    I - Atrapalhar o andamento da aula ou das demais atividades escolares;  

    II - Qualquer forma de agressão verbal ou por escrito, inclusive virtual, a colegas, professores ou funcionários;  

    III - O uso de álcool ou cigarros nas dependências da escola;  

    IV - Ofensa à bandeira, ao hino, às armas e ao selo nacionais, estaduais e municipais.  

Parágrafo único: Somente se caracterizam tais infrações com o comprovado dolo específico, em todos os atos reiterados.  

Art. 4º - O desligamento só se dará após processo administrativo, com ampla defesa e contraditório.  

Art. 5º - Apurada a existência de ato grave de indisciplina por meio de processo administrativo, o aluno será desligado da rede estadual de ensino, independente da época do ano ou de já haver progredido de série.  

Art. 6º - O aluno poderá ser novamente matriculado na rede pública de ensino:  

    I - no ano letivo imediatamente posterior ao aniversário de um ano da condenação administrativa, caso nunca tenha sofrido antes as sanções desta Lei;  

    II - no ano letivo imediatamente posterior ao aniversário de dois anos da condenação administrativa, caso já tenha sofrido anteriormente as sanções desta Lei;  

    III - no ano letivo imediatamente posterior ao aniversário de dois anos de condenação administrativa, caso a sua conduta também caracterize ato infracional.  

Parágrafo único: Em todos os casos, a matrícula do aluno poderá ser condicionada à reparação do dano causado à Administração Pública.  

Art. 7º - Quando o ato de indisciplina for também ato infracional, o aluno só será admitido novamente na rede pública de ensino se cumprir satisfatoriamente a sanção porventura imposta.  

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei busca instituir procedimento para a expulsão de aluno que cometa grave ato de indisciplina na rede de ensino do Estado da Bahia.  

Ressalte-se que um dos geradores do mau desempenho da rede pública de ensino é a indisciplina de alunos e, embora haja, nas escolas, um pequeno número de alunos que cometem atos de indisciplina, o desempenho dos demais alunos que querem seguir o curso normal de seus estudos é atrapalhado e a rotina dos professores é dificultada. 

Cabe, ainda, observar que o presente projeto de lei não cerceará a ampla defesa e o contraditório, direitos garantidos constitucionalmente a todo e a qualquer cidadão, uma vez que visa punir os referidos atos através de processo administrativo, cujo resultado poderá ser o desligamento temporário dos alunos que cometerem tais atos.  

Destaque-se que a ideia deste Projeto de Lei não é que tais alunos sejam expulsos da rede de ensino, mas que voltem após o seu desligamento temporário e possam ter um desempenho escolar melhor e apresentar disciplina no ambiente escolar, ressaltando, assim, o caráter educativo da punição promovida. 

Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Lei, de suma importância para a Educação no Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019

Deputada Talita Oliveira