09/04/2019 - Protocolo n. 1007/2019

10/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/04/2019 - Recebido

11/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.638

11/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2019 - Recebido

11/04/2019 - Autuado

12/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/2019 até 29/04/2019

23/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2019 - Recebido

15/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

22/08/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

22/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

16/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

24/09/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

24/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.749

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade