PROJETO DE LEI Nº 23.216/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Atacadistas, Hipermercados, Mercados e Supermercados Estaduais, prestarem atendimento aos seus usuários em no máximo 15 minutos. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Todas os Atacadistas, Hipermercados, Mercados e Supermercados do Estado da Bahia ficam obrigados a prestarem atendimento a seus usuários e clientes, em no máximo 15 minutos, a partir do momento que entrarem em fila. 
 
	Parágrafo Único - Para efeito desta lei, consideram-se: 
 
	I - clientes e usuários; todas as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam os serviços nos estabelecimentos citados no Art. 1º – atendimento em caixa e atendimento pessoal. 
 
	II - serviços em Atacadistas, Hipermercados, Mercados e Supermercados: todos os serviços prestados por estes estabelecimentos. 
 
	III -	fila; série de pessoas organizadas por tempo de chegada, através de senha de atendimento, a fim de obter posterior atendimento. 

Art. 2º -  Os estabelecimentos ficam obrigados a fornecer a todos os usuários e clientes senha de atendimento onde constem; data, hora, e ordem de chegada. 
 
	Parágrafo Único – A comprovação do horário do efetivo atendimento se dará quando do recebimento do comprovante de atendimento pelo cliente. 

Art. 3º -  Os órgãos estaduais competentes em parceria com as prefeituras municipais ficarão responsáveis pelo cumprimento desta lei. 

Art. 4º -  O descumprimento do disposto desta lei obriga o estabelecimento infrator às seguintes penalidades; 
 
	I – Advertência 
 
	II – Multa de 10 (dez) salários mínimos, por mês, em casos reincidentes. 
 
	Parágrafo Único – Nos casos de infração, os valores cobrados conforme artigo 4º, serão utilizados em campanhas que visem ampla divulgação dos direitos dos consumidores. 

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor, 180 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 9 de abril de 2019

Deputado Niltinho

JUSTIFICATIVA

	Considerando que a grande maioria da população é usuária/cliente de atacadistas, hipermercados, mercados e supermercados, e que grande parte do tempo desta é sub-utilizado nas filas, geradas, principalmente, pela política praticada por estas empresas de redução do número de funcionários com o objetivo de auferir maior lucratividade.

	Dessa forma, o projeto que ora apresento, busca atender a uma demanda urgente pela prestação de melhores serviços em nossa sociedade, da mesma forma que visa criar uma relação direta de consumo mais respeitosa; dignidade, saúde e segurança, conforme disposto no artigo 4º da Lei 8.078/90 que trata da política Nacional das Relações de Consumo. 

Sala das Sessões, 9 de abril de 2019

Deputado Niltinho