19/03/2019 - Protocolo n. 656/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.623

21/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Autuado

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

22/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

15/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

10/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

30/03/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/06/2021 - Recebido

01/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/06/2021 - Recebido

02/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.164.

02/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/06/2021 - Recebido

10/06/2021 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

10/06/2021 - Recebido

27/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

09/01/2023 - Devolvido sem Parecer

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

21/03/2023 - Recebido

26/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

25/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes FAVORÁVEL

02/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/08/2023 - Recebido

03/08/2023 - Publicado o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher no Diário Oficial n. 23.694

03/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2023 - Recebido

03/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

03/08/2023 - Recebido

01/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

01/10/2024 - Devolvido sem Parecer

10/04/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana