PROJETO DE LEI Nº 23.148/2019

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - Será aplicada multa ao agressor que, por ação ou omissão, cometer violência doméstica ou familiar contra a mulher, em ressarcimento ao Estado da Bahia, pela utilização dos serviços públicos de emergência acionados para atender a vítima. 
 
Parágrafo único. O serviço público poderá ser acionado por qualquer cidadão que tenha presenciado a agressão ou tenha conhecimento do fato. 
 
Art. 3º - Para fins do disposto no art. 2o desta Lei, considera-se acionamento do serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento para prestar as seguintes assistências à vítima: 
 
I - serviço de atendimento móvel de urgência; 
 
II - serviço de identificação e perícia, inclusive o exame de corpo de delito; 
 
III - serviço de busca e salvamento; 
 
IV - serviço de policiamento ostensivo; e, 
 
V - serviço de polícia judiciária. 
 
Art. 4º - Para fins de aplicação desta Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão que se enquadre como crime previsto na legislação penal, assim como o disposto nos arts. 5o e 7o, da Lei Federal nº 11.340, de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 
 
Art. 5º - As multas previstas nesta Lei poderão ser inscritas em dívida ativa e serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. 
 
Art. 6º - Os valores recebidos pelo Estado, a título de aplicação das multas previstas, serão aplicados nas políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar contra a mulher. 
 
Art. 7º - Na apuração do acionamento dos serviços públicos previstos no art. 3o desta Lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 12.209 de 20 de abril de 2011, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.  
 
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará está Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem por inspiração a Lei Nº 7538/2017 do Estado do Rio de Janeiro, o objetivo ajudar na prevenção e na repressão da violência contra a mulher, através da aplicação de multa contra o agressor, toda vez que os serviços públicos de emergência forem acionados para atender mulheres vítimas de violência. 
 
Através da instituição da Lei Maria da Penha, em agosto de 2006, o tema da violência contra a mulher deixa de ser um assunto de interesse privado para se tornar um assunto de interesse público. Esta mudança de foco mexeu não apenas na legislação, mas também nas esferas do Executivo e do Judiciário e, sobretudo, na esfera cultural, A partir deste diploma legal, as mulheres têm mudado de atitude em relação às agressões sofridas na vida privada e têm denunciado as  situações de violência doméstica. 

Pesquisas apontam que as mulheres mortas por violência doméstica já haviam sido violentadas anteriormente. Muitas, inclusive, já tinham feito registro nas delegacias e outras contavam com medida protetiva. No primeiro semestre de 2012, 47,5 mil mulheres foram atendidas com relatos de violência, conforme dados da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, sendo a maior parte (26,9 mil) de violência física. 

Através deste Projeto de Lei pretendemos criar mais um mecanismo que ajude a inibir a violência contra a mulher. Muitas das vezes em que uma mulher sofre situação de violência, os serviços de emergência do Estado são chamados para dar assistência. Seja a polícia que, chamada por familiares ou vizinhos, intervém para apartar alguma briga; seja o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que é chamado para socorrer a muiher ferida; ou qualquer outro órgão de pronto-atendimento. 

É dever do Estado dar assistência a essas mulheres. E cada vez mais, os aparelhos de Estado (municipais, estaduais ou federais) têm trabalhado na perspectiva de dar prioridade ao atendimento das mulheres vitimas de violência. 
Também é dever do Estado punir esses agressores através do Sistema Judiciário, aplicando-se às causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei Maria da Penha (art. 130 desta Lei). 

Portanto, não pretendemos substituir a punição civil ou penal do agressor, o que seria contra a Lei Maria da Penha que afirma, no art. 17º: "E vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa".  

Também não é uma forma do Estado cobrar pelos serviços que presta à comunidade. Os valores arrecadados através da cobrança das multas referidas  nesta Lei deverão ser revertidos a políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher e não para o órgão prestador do serviço. Este Projeto de Lei pretende ser um mecanismo educativo que ajude a sociedade a compreender que o Estado é um bem público. E que os homens, aos agredirem suas companheiras, causam danos não só a elas e seu filhos, mas também aos cofres do Estado. 

A convicção de que a proposta ora apresentada representa medida de grande interesse público e social, é que nos leva a contar com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore