20/02/2019 - Protocolo n. 355/2019

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/02/2019 - Recebido

22/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.608

22/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2019 - Recebido

22/02/2019 - Autuado

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

27/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/02/2019 - Recebido

09/08/2019 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

09/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2019 - Recebido

09/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/08/2019 - Recebido

12/08/2019 - Incluído na Ordem do Dia

12/08/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

12/08/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/05/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral