PROJETO DE LEI Nº 23.091/2019

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DE GÊNERO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM GERAL, INSTALADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA FAZ SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI Nº   , DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL EWERTON CARNEIRO DA COSTA, DECRETOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º Fica veda a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com orientação de gênero, nas repartições públicas e instituições privadas em geral no âmbito do Estado da Bahia. 

Parágrafo único: Para efeitos do caput deste artigo, considera-se identidade de gênero, o conceito pessoas, individual, psíquico e subjetivo, divergente do sexo biológico, adotado pela pessoa. 

Art. 2º  Os banheiros, vestiários e demais espaços segregados, público e privado, deverão ser identificados como Masculino e Feminino. 

Art. 3º A fiscalização ao cumprimento das disposições gerais desta Lei será feita pelos setores competentes do Governo do Estado. 

Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta da verba orçamentária própria. 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2019

Deputado Pastor Tom

JUSTIFICATIVA

 A família é a base da sociedade e deve ser respeitada acima de tudo! Com esse propósito, apresentados este projeto que tem o objetivo de combater uma resolução do Governo Federal (Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de LGBTs). Essa resolução recomenda que os banheiros, vestiários ou algo do tipo, possam ser utilizados de acordo com a identidade de gênero. 

Entendemos que esta resolução não pode ser utilizada para que uma pessoa do sexo masculino queira ter acesso aos banheiros e vestiários femininos, uma vez que isso viola os direitos das próprias mulheres que se sentem constrangidas pela presença do sexo masculino, independentemente da questão de gênero.

Outro quesito que deve ser levado em consideração é que os banheiros e vestiários não podem ser definidos pelo gênero, mas apenas pelo sexo, uma vez que o gênero não é um dado objetivo.  

O argumento de muitos pais que represento através deste Projeto de Lei está baseado em um critério de organização que leva em consideração algo que não depende da confiança na palavra de alguém acerca da sua própria sexualidade, o que é muito sensato. 

Do contrário, quem garante que pessoas de má fé, ou simplesmente confusas com a própria identidade, não possam se aproveitar de alguns "direitos" como forma de violar a privacidade de meninas e mulheres, se passando por "transgêneros"? 

Quando se lida com questões tão abrangentes do direito público é vital que sejam levados em consideração critérios objetivos, e não subjetivos, pois isso evita a facilidade de abusos do direito.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2019

Deputado Pastor Tom