14/11/2018 - Protocolo n. 1639/2018

14/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/11/2018 - Recebido

15/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n° 22.542

19/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2018 - Recebido

19/11/2018 - Autuado

26/11/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/11/2018 até 07/12/2018

29/11/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2018 - Recebido

29/11/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/11/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

28/07/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Vitor Azevedo

03/12/2025 - Devolvido sem Parecer