PROJETO DE LEI Nº 22.958/2018

Dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de graduação da área de saúde, na modalidade ensino a distância (EAD), na sua totalidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido o funcionamento dos cursos de graduação, voltados à formação de profissionais da área de saúde, na modalidade de ensino a distância (EAD), na sua totalidade, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - A fiscalização do disposto no artigo 1º é de competência do Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos Conselhos de Fiscalização Profissional dessas categorias e de demais instituições incumbidas do cumprimento desta Lei. 
 
Art. 3º - Esta Lei terá sua aplicação regulamentada pelo Executivo. 
 
Art. 4º - Esta Lei terá aplicabilidade enquanto não existir legislação federal que trate sobre o tema de maneira específica. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2018

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

O ensino na modalidade à distância foi regularizado pela Lei n.º 9.394 de 1996 (LDB),que permite a criação. Nos últimos anos, houve incentivo do Ministério da Educação para abertura de cursos de graduação à distancia, com objetivo de facilitar o acesso ao nível superior de estudantes que vivem em locais distantes dos centros universitários. 
 
Apesar de reconhecer que a modalidade EAD facilita o acesso de amplas camadas da população ao ensino superior, as profissões da saúde precisam atender diretamente ao paciente, colocando em risco a saúde da população se esses profissionais não tiverem esse contato desde a formação. 
 
Diante do fato, entidades representativas da área de saúde do Estado da Bahia. vêm discutindo amplamente o impacto da formação profissional na modalidade exclusivamente à distância. 
 
O Conselho Nacional de Saúde manifestou-se sobre o assunto por meio da Resolução n.º 515, de 07/10/2016, em seu Artigo 1º: Posicionar-se contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado totalmente na Modalidade Educação a Distância (EaD), pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade. 
 
O direito à saúde é o direito fundamental de todo ser humano, assegurado pela Constituição Federal Brasileira. A graduação na modalidade exclusiva à distância afronta a norma constitucional, pois  colocará em risco potencial a vida de milhares de pessoas que, desconhecendo a formação dos profissionais da saúde, a procuram confiantes na sua qualidade profissional. 
 
Constituição Federal. Seção II da Saúde, art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 
 
Portanto, a modalidade EAD torna-se uma contradição, pois, na medida em que não  assegura quesitos fundamentais para o processo de formação na área da saúde, torna-se um problema que deve ser enfrentado, não só politicamente, mas dentro dos preceitos éticos, pois a vida humana é prioridade e deve estar acima de qualquer outro interesse. 
 
Os cursos de graduação são regulamentados pelo Ministério da Educação, contudo, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) no seu artigo 8º estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino; b) os artigos 9º a 11 estabeleceram as incumbências de cada um dos sistemas, com liberdade de organização, cabendo à União baixar normas gerais sobre cursos de graduação, pós-graduação e assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino. 
 
Diante desta premissa, as Instituições de ensino superior estaduais e municipais são ligadas aos Conselhos Estaduais de Educação. 
 
O projeto ora apresentado visa proibir a existência de cursos de graduação na área de saúde na modalidade à distância, na sua integralidade, para as instituições que são regulamentadas pelo Conselho Estadual de Educação do Estado da Bahia. 

 

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2018

Deputado Alex da Piatã