06/11/2018 - Protocolo n. 1599/2018

07/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2018 - Recebido

08/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n.° 22.537

08/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2018 - Recebido

09/11/2018 - Autuado

13/11/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2018 até 28/11/2018

13/11/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2018 - Recebido

13/11/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/11/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral