PROJETO DE LEI Nº 22.952/2018

Proíbe o abate de equíneos, equídeos, mulas, jegues e jumentos em todo o estado da Bahia e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art 1º - Esta Lei regula proíbe, em todo o estado da Bahia, o abate de equinos, equídeos, mulas, jegues, jumentos e animais derivados. 
 
Art 2º - Fica proibido em todo o território estadual o abate de equinos, equídeos, mulas, jumentos e animais derivados.  

Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2018

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

	O abate de jegues, jumentos e animais derivados é uma realidade sombria e intencionalmente acobertada e ignorada em todo o Brasil. 

	A maioria da população brasileira parece ignorar que o abate de equíneos vem acontecendo no país há muito tempo.  

	É fundamental lutar ferozmente pela não - inclusão no coletivo mental da sociedade de que cavalos são como "animais de supermercado ou "comestíveis", antes que o conceito se banalize, com a consequente banalização de mais uma espécie animal no cenário do holocausto animal, tido como "natural" por ainda cerca de 90% da população brasileira e mundial. 

	Em 2017 um frigorífico no município de Amargosa - Bahia, iniciou o abate de jumentos, visando vender carnes e derivados no exterior. O objetivo é exportar a carne e também o couro animal que será direcionado a indústrias de cosméticos e farmacêutico.  

	No nosso entendimento, nenhum matadouro dessa natureza deveria existir, já que fazer do descarte de animais abandonados um negócio com direito inclusive à participação de grupos estrangeiros no empreendimento em solo brasileiro, é repugnante e constrangedor para toda a sociedade. 

	É indiscutível que a Constituição Federal prioriza a proteção ao meio ambiente, conforme está positivado em seu artigo 170, inciso VI, que a ordem econômica deve obedecer ao princípio de defesa ao meio ambiente. 

	Apesar da existência de dispositivos constitucionais garantindo aos cidadãos brasileiros o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (CF, artigo 5º, XII) e o direito de propriedade (CF, artigo 5º, XXII), observados os princípios gerais da atividade econômica (CF, artigo 170), não se pode desprezar que a Constituição Federal também protege os animais enquanto seres vulneráveis. O legislador constitucional reconhece os animais não como coisa, mas sim, como sujeitos jurídicos tutelados pelo Estado e representados pelo Ministério Público, no momento em que proíbe práticas que submetam animais à crueldade (CF, artigo 225 par.1º, inciso VII, parte final). 

	Nesse mesmo entendimento, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) estabelece, em seu artigo 32, que o ato de abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais constitui crime, dispositivo este que converge com a máxima suprema de proteção a fauna. 

	Longe de dar uma solução ética para a questão dos equinos e equídeos hoje explorados como tração em todo território nacional, a legalização de seu descarte em matadouros, acaba perpetuando o sofrimento dos equinos e equídeos anteriormente explorados, já que o descarte por meio do abate, termina eximindo seus proprietários da conduta adequada em relação a estes animais, isentando-os de responder por sua guarda e bem estar nos termos das leis.  

	Cria-se assim um círculo vicioso pelo qual mais animais serão comercializados, maltratados, explorados e posteriormente descartados em abatedouros. Além do mais, não há qualquer verdade na afirmação de que os cavalos, mesmo em abatedouros legalizados, teriam o que denominam um "abate humanitário".
  
	A mobilização contra essa terrível prática já acontece em todo o país e esse Projeto de Lei vem de encontro aos anseios populares. Não é razoável manter, a título de empreendimento comercial, algo que, se cometido por pessoa física, estaria claramente enquadrado nos rigores das leis. Menos razoável ainda que animais explorados cruelmente durante anos encontrem nos matadouros a sua aposentadoria, uma vez considerados inúteis. 

	Por fim, em decorrência da relevância da matéria peço o apoio dos nobres pares desta Casa pela aprovação da propositura em tela.  

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2018

Deputado Marcell Moraes