03/10/2018 - Protocolo n. 1499/2018

10/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/10/2018 - Recebido

11/10/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.519

11/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/10/2018 - Recebido

11/10/2018 - Autuado

16/10/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/10/2018 até 29/10/2018

18/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2018 - Recebido

22/10/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/10/2018 - Recebido

19/12/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2018 - Recebido

19/12/2018 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2018 - Recebido

19/12/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2018 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Roberto Carlos

19/12/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2018 - Recebido

20/12/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/01/2019 - Promulgada a Lei nº 14.082/2019

07/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/01/2019 - Recebido

08/01/2019 - Publicada a Lei no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.575

08/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2019 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral