PROJETO DE LEI Nº  22.938/2018

Regulamenta, no Estado da Bahia, as cavalgadas e vaquejadas como atividades desportivas e dá outras providências.

						A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

											    DECRETA:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei regulamenta as cavalgadas e vaquejadas como atividades desportivas no Estado da Bahia. 

Art. 2º - A manutenção do bem-estar animal é de responsabilidade da coletividade, e tem como finalidade respeitar as necessidades físicas e naturais das espécies animais e de assegurar que os mesmos não sejam expostos a sofrimento desnecessário e estresse excessivo na prática de esporte equestre, modalidade vaquejada.
Parágrafo único - Durante os eventos esportivos equestres, modalidade vaquejada, deve ser garantido a todos os animais a premissa de bem-estar animal estabelecida nesta lei e o respeito adequado a cada espécie.

Art. 3º - Constituem deveres básicos para salvaguardar o bem-estar dos animais nos eventos de esporte equestre, modalidade vaquejada:
I – assegurar a nutrição dos animais, afastando situações de fome e sede, mantendo alimentação e água à disposição; 
II – assegurar a ausência de desconforto, disponibilizando aos animais local apropriado e área de descanso confortável, fazendo com que as instalações e edificações não sejam excessivamente quentes ou frias, inclusive com sombreamento suficientemente adequado nas áreas de alojamento e descanso dos animais;
III – prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados, além da prestação de assistência médico-veterinário antes, durante e ao término da prática desportiva; 
IV – assegurar a liberdade comportamental, através de espaço suficiente e instalações apropriadas, gerando a possibilidade dos animais expressarem padrões de comportamento normais e instintos inerentes à espécie; 
V – minimizar situações de estresse;
VI – todos os animais envolvidos no evento devem ser tratados de forma, respeitosa e digna.

TÍTULO II
CAPÍTULO I
DOS PROMOTORES E ADMINISTRADORES DO 
EVENTO ESPORTIVO

Art. 4º - O promotor ou administrador são, em última instância, responsáveis pela condução do evento e devem garantir o cumprimento dos padrões ora estabelecidos, com competência e autoridade para cumprir com suas tarefas, garantindo ainda que em todo evento exista infraestrutura mínimas exigíveis adequadas para os primeiros socorros dos animais.

CAPÍTULO II
DOS COMPETIDORES

Art. 5º - O competidor é o tutor responsável dos seus animais que estiverem manejando durante as provas, devendo certificar-se de que estejam em forma e saudáveis, circunstâncias imprescindíveis para a autorização de participação na competição. 

Art. 6º - Os competidores devem:
I - tratar respeitosamente e dignamente todos os animais com os quais interagirem, respeitando as características naturais de cada espécie; 
II - usar apenas equipamentos que atendam aos padrões técnicos e legais, estabelecidos em regulamentos próprios dos eventos, das associações ou ainda de órgãos públicos que promovam tal regulamentação; 
III – obter tratamento médico veterinário imediato e apropriado em caso acidental que possa promover qualquer tipo de lesão a quaisquer de seus animais.

Art. 7º – É expressamente proibido:
I – o uso de instrumentos perfuro-cortantes, que possam provocar ferimento nos animais em competição;
II - conduta antidesportiva ou qualquer forma de má conduta que seja caracterizada como irresponsável, ilegal, indecente, ofensiva, intimidadora, ameaçadora ou abusiva.
Parágrafo único: Aplica-se as vedações deste artigo aos competidores, locutores, julgadores, profissionais em trabalho, proprietários, prepostos dos proprietários, sócios e não-sócios de associações de criadores, competidores e afins, espectadores e a toda pessoa presente no recinto do evento. 

CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS
Seção I
Disposições Gerais

Art. 8º - É proibido: 
I – utilizar-se de equipamentos que promovam desconforto ou causem lesões, que estejam fora do previsto nos regulamentos da modalidade esportiva, isto durante o treinamento, preparação e prova esportiva. 
II – utilizar, no manejo dos animais, aguilhões ou outros instrumentos pontiagudos e/ou cortantes; 
III - obstruir voluntariamente a passagem a um animal que esteja sendo conduzido ou levado ao local de manuseio;
IV – utilizar animal enfermo, com lesão preexistente, cego, extenuado, sangrando ou claudicando.
Parágrafo único - O animal que apresente qualquer tipo de sangramento, em especial na boca ou narina, mesmo que não ocasionado por ação direta do competidor, será retirado do evento sumariamente, devendo receber tratamento imediato e adequado por médico veterinário habilitado.

Art. 9º – Os estabelecimentos deverão conter instalações mínimas para a espécie a que se destina, seguindo a norma técnica específica vigente relativa às condições de funcionamento, bem como as condições expressas nesta lei e nos regulamentos das associações esportivas.

Art. 10 - O piso da pista deverá estar firme e nivelado, sem áreas escorregadias, desniveladas ou com buracos que possam causar acidentes, além de ser forrado com pelo menos 40 cm (quarenta centímetros) de profundidade de areia lavada, no local demarcado pelas faixas de pontuação.

Art. 11 - As provas poderão ser paralisadas pelo Médico Veterinário Responsável Técnico, pelo juiz de bem-estar animal, pelo representante da promotora de eventos ou administrador do evento e pelo órgão oficial competente caso entendam que haja algum perigo no local da competição que comprometa o bem-estar dos animais e dos competidores.

Seção II
Dos Bovinos

Art. 12 – Toda espécie bovina deverá estar em forma adequada e saudável para participar do evento esportivo. 

Art. 13 – É vedado: 
I – utilizar gado com chifres pontiagudos; 
II – a participação de fêmeas bovinas prenhas; 
III – manter os animais nos currais de espera da pista de vaquejada após o término do evento, privando-os de alimentação e espaço adequados;
IV – a participação de bovino sem a devida proteção na cauda, denominado protetor de cauda, além de eventuais dispositivos que futuramente venham a ser desenvolvidos para fornecer maior segurança e conforto animal, nos termos da regulamentação da competição.

Seção III
Dos Equinos

Art. 14 – Em relação aos equinos, é vedado: 
I – o uso de equipamentos que causem desconforto ou trauma evidentes na região de sua utilização, tais como: barbelas de arame, torcidas ou excessivamente apertadas; embocaduras cortantes ou pontiagudas; barrigueiras, mantas, cabeçadas e selas abrasivas ou que limitem a circulação por ajuste inadequado e pressão excessiva; embocadura serrilhada, hockhobbles (prendedores de jarrete), peiteira de tachas ou hackamorescom tachas; qualquer utensílio utilizado de maneira a provocar sangramentos, cortes ou abrasões.
II – manter animal arreado e amarrado por tempo extenso, fora de período pré-prova;
III – aplicar esporadas ou chicotadas excessivas e/ou desnecessárias;
IV – aplicar puxadas de rédeas excessivas; 
Parágrafo único - Ocorrendo qualquer das hipóteses acima, o competidor será desclassificado sumariamente, sendo reportado pelo Juiz de Bem-Estar o ocorrido, através de relatório a autoridade competente.

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo, em espécie.

Art. 16 - O Governo do Estado ficará encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei diretamente, ou por delegação.

Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 - Fica revogada a Lei Estadual nº 13.454, de 10 de novembro de 2015.

Sala das Sessões, 3 de outubro de 2018.

	Deputado EDUARDO SALLES

JUSTIFICATIVA
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a qual reconhece que: Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência. 
Assim, o presente Projeto de Lei visa regulamentar as cavalgadas e vaquejadas como atividades desportivas no Estado da Bahia.
Notadamente, a vaquejada é uma das mais genuínas manifestações culturais de nosso povo, se constituindo, certamente, num dos mais valorosos símbolos da bravura da Região Norte e Nordeste Brasileira.
A vaquejada é cantada em verso e prosa pelos mais diversos artistas Brasileiros, quais sejam: Chiquinha Gonzaga, Luiz Gonzaga, Jackson do Bandeiro, Elba Ramalho, Alcymar Monteiro e Dominguinhos.
Escritores como José de Alencar e o maior folclorista do país, Câmara Cascudo, referendaram a vaquejada em seus trabalhos, como símbolo de uma era de coronéis que, ao longo do tempo, evoluiu para se destacar como esporte, entretenimento e geração de emprego e renda. Nesse diapasão, importante salientar que atualmente os eventos esportivos, modalidade vaquejada, geram mais de 700 mil empregos direitos e indiretos somente na Região Nordeste.
Esta prática esportiva, cultural e econômica de caráter tradicional já é reconhecida como patrimônio cultural imaterial, nos termos da Lei nº 13.364/2016. Já a profissão de peão de vaquejada é regulamentada pela Lei nº 10.220/2001. No Estado da Bahia, existem mais duas legislações que tratam sobre vaquejada: 13.200/2014 que Declara a Vaquejada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia; e a Lei 13.454 que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado da Bahia, institui medidas de proteção e combate aos maus tratos com os animais durante o evento, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem seu fundamento jurídico no art. 24, incisos VI e VII da Constituição Federal, que explicita clara e objetivamente ser concorrente a competência dos Estados para legislar sobre a fauna e proteção ao patrimônio cultural. Competência esta que possui caráter de supletividade, só encontrando limite nas normas gerais da União, na medida em que ambas visem atingir ou, pelo menos, busquem os mesmos objetivos. 
Outrossim, o art. 225, § 7.º da Constituição Federal, reclama lei específica que assegure o bem estar dos animais, senão, vejamos: Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017). 
Assim sendo, pode-se concluir que a União estabelecerá apenas regras gerais aplicáveis em todo o território nacional, podendo os Estados legislarem de forma supletiva, sobre a matéria, dentro de suas peculiaridades regionais. Neste sentido é o art. 2.º, § 2.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. É basilar o conhecimento deste tipo legal, do qual se pode extrair um princípio do direito que refere: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Este princípio dá sustentação jurídica para o Estado da Bahia ter reservado para si a competência, que não lhe seja vedada pelo ordenamento estatal brasileiro.
Por todos esses motivos, é evidente que a vaquejada necessita ser reconhecida como elemento pertencente ao patrimônio do cultural do Estado e como modalidade esportiva, além de assegurar considerável avanço na regulamentação do bem-estar animal, a fim de preservar a incolumidade dos bovinos e equinos, promovendo, assim, o meio ambiente sustentável e equilibrado.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2018.

Deputado EDUARDO SALLES