20/06/2018 - Protocolo n. 1135/2018

20/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/06/2018 - Recebido

21/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n° 22.442

21/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/06/2018 - Recebido

21/06/2018 - Autuado

27/06/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/06/2018 até 11/07/2018

10/07/2018 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

12/09/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/09/2018 até 13/09/2018

18/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2018 - Recebido

22/10/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/10/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim