PROJETO DE LEI Nº 22.883/2018

Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -   Fica assegurado ao consumidor o direito de ser informado previamente, por escrito, sobre a inscrição de dívida de sua responsabilidade em cadastro de inadimplentes no Estado da Bahia, mediante correspondência enviada pelo órgão ou empresa mantenedora do referido cadastro para o endereço informado pelo consumidor ao credor.  
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§ 1º - As empresas que mantêm os cadastros de inadimplemento de consumidores deverão disponibilizar acesso gratuito, por meio físico e eletrônico, para que o consumidor possa consultar os dados de inadimplência sobre ele inscritos.  
 
§ 2º - Os bancos de dados de proteção ao crédito deverão disponibilizar, em seus sítios de internet, manuais ou cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento, mantendo em sua página principal ‘link’ de acesso a esse conteúdo.  
 
§ 3º - Também servirá como prova de realização da comunicação referida no ‘caput’ deste artigo o comprovante de entrega de correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem.  
 
Artigo 2º - A comunicação deve indicar o nome ou razão social do credor, natureza da dívida e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscrição.  
 
Parágrafo único - Deverá ser concedido o prazo mínimo de 20 (vinte) dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.  
 
Artigo 3º - Sempre que solicitado pelo consumidor ou pelo banco de dados, o credor deverá apresentar documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor.  

Artigo 4º - As empresas deverão manter canal direto de comunicação, indicado expressamente no aviso de inscrição, que possibilite a defesa e a apresentação de contraprova por parte do consumidor, evitando a inscrição indevida. 
 
Parágrafo único - O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.  
 
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de junho de 2018

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

 

	Tem a presente propositura a finalidade de  garantir aos consumidores, além do direito à informação escrita sobre o motivo do indeferimento de crédito ou a negativa de aceitação de crédito, a certeza e a segurança de que eles serão comunicados, quando do lançamento de seus nomes e de seus respectivos números de documentos de identificação nos cadastros e bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, explorados por empresas prestadoras dos serviços de informações creditícias para as instituições financeiras, associações comerciais e clubes lojistas. 
 
			A exigência da prévia comunicação escrita é direito do consumidor, consagrado no Art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90, o Código do Consumidor.§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.  

			A certeza da comunicação prévia, consubstanciada na exigência da comprovação de sua entrega ao consumidor, por sua vez, funciona como prevenção aos direitos civis suspensos nos casos de inserções equivocadas ou mesmo realizadas com a finalidade de exigir do consumidor o pagamento de importâncias indevidas, que acabam acarretando, injustamente, abalos creditício, e ocasionando a suspensão de uma venda parcelada, do financiamento de um bem, do cheque especial, do cancelamento do cartão de crédito, chegando às vezes a medidas extremadas como a demissão no trabalho ou como fator de impedimento da conquista de um novo emprego.        
 
			A comprovação da entrega da prévia comunicação escrita, de débito, enviada do consumidor, é direito consagrado pela Justiça, conforme se verá a seguir: 

 
Sala das Sessões, 20 de junho de 2018 

 
 
Deputado Alex da Piatã