25/05/2018 - Protocolo n. 906/2018

29/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2018 - Recebido

30/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.428

30/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2018 - Recebido

30/05/2018 - Autuado

05/06/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/06/2018 até 18/06/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

13/09/2021 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

14/09/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2021 - Recebido

14/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/09/2021 - Recebido

15/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.232.

15/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/09/2021 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

20/09/2021 - Recebido

29/09/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Jusmari Oliveira

09/01/2023 - Devolvido sem Parecer

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral