23/05/2018 - Protocolo n. 891/2018

23/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2018 - Recebido

24/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.424

24/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2018 - Recebido

24/05/2018 - Autuado

30/05/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/05/2018 até 14/06/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

19/07/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

19/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

29/07/2021 - Devolvido para realizar Anexação.

29/07/2021 - Anexado ao Projeto nº 22.003/2016 Conforme Requerimento nº 09.747/2021 (Sistema Novo).

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral