PROJETO DE LEI Nº 22.838/2018

“Dispõe sobre a Criação o programa "Empresa Amiga da Educação" no Estado da Bahia e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
	Art. 1º – Fica instituído o programa "Empresa Amiga da Educação". 

	Parágrafo único – A participação dos empresários dar-se-á através da doação de materiais para a realização de obras de manutenção, conservação, reforma ou ampliação dos prédios escolares, bem como outras ações que contribuam para melhorar o nível do ensino nas escolas da rede estadual de ensino, a exemplo da instalação de biblioteca, laboratório e incentivo à produção de conhecimento e pesquisa. 

	Art. 2º – As empresas que aderirem ao programa receberão um selo "Empresa Amiga da Educação" que será colocado em lugar de destaque nos estabelecimentos, além de poderem divulgar as ações praticadas em favor da Educação, com fins promocionais e publicitários. 

	Parágrafo único – O prazo para divulgação das ações praticadas com fins promocionais e publicitários é de 12 meses. 

	Art. 3º – A criação do selo será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação. 

	Art. 4º – O poder público não terá ônus de qualquer natureza e não concederá às empresas participantes nenhuma prerrogativa além das previstas no Art. 2º desta lei. 

	Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 23 de maio de 2018

Deputado David Rios

 
JUSTIFICATIVA 
 
	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que visa  motivar os empresários a se tornarem colaboradores das escolas públicas e participarem do processo de melhoria da qualidade de ensino, assim como promover o bem-estar dos estudantes ajudando a manter o espaço físico em condições adequadas de funcionalidade. 
 
	Assim sendo, constata-se que o programa em desataque visa melhorar a qualidade da educação infanto-juvenil, assumindo compromissos com o desenvolvimento e formação das novas gerações, e em face da constatação de que toda criança tem direito de estudar, brincar e se desenvolver. 
 
	Em contrapartida, as empresas poderão colocar o selo demonstrando a sua parceria com a beneficiada. É um projeto que vem estimular a natureza solidária, e de grande importância para as escolas, que sempre têm necessidade de alguma manutenção ou mesmo material. 
 
	Neste sentido, as empresas poderão explorar publicidade na condição de “Empresa Amiga da Educação”, como forma de incentivo à sua participação no programa.  
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2018

Deputado David Rios