19/04/2018 - Protocolo n. 655/2018
23/04/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
23/04/2018 - Recebido
24/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.404
24/04/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
24/04/2018 - Recebido
24/04/2018 - Autuado
24/04/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
24/04/2018 - Encaminhado à Plenário
24/04/2018 - Recebido
24/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
24/04/2018 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Bira Corôa
24/04/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão
24/04/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão
24/04/2018 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
25/04/2018 - Recebido
03/05/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
15/05/2018 - Promulgada a Lei nº 13.939
15/05/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
15/05/2018 - Recebido
16/05/2018 - Publicada a Lei no Diário Oficial n. 22.418
16/05/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
16/05/2018 - Recebido
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