14/03/2018 - Protocolo n. 322/2018

19/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2018 - Recebido

20/03/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.380

20/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2018 - Recebido

20/03/2018 - Autuado

22/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2018 até 06/04/2018

06/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2018 - Recebido

06/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

04/07/2018 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s)

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

28/08/2019 - Anexado ao Processo nº 19.995/2012 de Roberto Carlos, Conf. Requerimento nº 9.494/2019

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Desanexado do Processo nº 19.995/2012

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral