06/03/2018 - Protocolo n. 228/2018

08/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/03/2018 - Recebido

09/03/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.373

09/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2018 - Recebido

09/03/2018 - Autuado

13/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2018 até 26/03/2018

15/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2018 - Recebido

15/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2018 - Recebido

12/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2018 - Recebido

12/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2018 - Recebido

16/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia

16/04/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

16/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Alex Lima

24/04/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/04/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

26/04/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2018 - Recebido

11/05/2018 - Sancionada a Lei nº 13.932/2018, publ. no D.O. de 12/05/2018

14/05/2018 - Veto Parcial através da Mensagem nº 5.133/2018

26/06/2018 - Mantido o Veto

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral