PROJETO DE LEI Nº 22.734/2018

"Institui o dia 10 de setembro como Dia Estadual da Consciência Humana"

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - Fica Instituído o dia 10 de setembro como Dia Estadual da Consciência Humana na cidade de Salvador. 

Art. 2º -  A Secretaria de Educação do Estado da Bahia adotará as providências necessárias para que o tema da Consciência Humana seja incorporado na rede Estadual de ensino, por meio de ações de arte, ciência e espiritualidade que expressem a compreensão acerca da temática.  

Art 3º -  a proposição é da fundação ocidente  que luta pela conciência humana.

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de março de 2018

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Considerando que "Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade", conforme evidencia o Art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); 
 
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º assegura que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes, dentre eles [...] a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias";  
 
Considerando que a dignidade da pessoa humana consiste em um valor constante que deve acompanhar a consciência e o sentimento de bem-estar de todos, cabendo ao Estado garantir aos seus administrados, direitos que lhes sejam necessários para viver com dignidade (direito à honra, a vida, à liberdade, à saúde, à moradia, à igualdade, à segurança, à propriedade, entre outros); 
 
Considerando que a dignidade humana é o valor supremo a ser buscado pelo ordenamento jurídico brasileiro, é o princípio basilar a partir do qual decorrem todos os demais direitos fundamentais constitucionalmente protegidos - norma fundante, orientadora e condicional, não só para a criação, interpretação e aplicação, mas para a própria existência do direito (nela se assenta a estrutura da República brasileira); 
 
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, conforme preceitua a Declaração Universal dos Direitos Humanos; 
 
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, conforme evidencia a Declaração Universal dos Direitos Humanos; 
 
Considerando que todo ser humano tem direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo VI.  
 
Considerando que o Programa "Global Consciousness" instituído pela Organização das Nações Unidas para a Educação,  a Ciência e a Cultura (UNESCO), apresenta um roteiro para a consciência global: "Pensar e Aprender para o século 21", trazendo como objetivos, a elevação da consciência em seus vários cenários, por meio de eventos de alto nível, workshops e campanhas, e ajudar a desenvolver ferramentas e orientações destinadas a governos e sociedade civil para discutir, projetar e implementar ações que conduzam a uma consciência global e cidadania intercultural global; 
 
Considerando que a Organização das Nações Unidas (ONU) prevê como alternativa de futuro para a comunidade mundial uma transformação fundamental da consciência humana e anuncia "Oito Jeitos de Mudar o Mundo", através de um conjunto de ações que visam melhorar a qualidade de educação, reduzir as desigualdades entre gêneros, erradicar a mortalidade infantil e garantir a sustentabilidade ambiental;  
 
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069, de 13/07/1990 - ECA) modificou a leitura da sociedade sobre a situação jurídico-social destas pessoas em desenvolvimento, prevendo o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; 
 
Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - ldb (Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996), traz como princípios e fins da Educação Nacional o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;   
 
Considerando que o Referencial Curricular Nacional para a Educação infantil indica que a construção da identidade e da autonomia do educando diz respeito ao conhecimento, desenvolvimento e uso dos recursos pessoais para fazer frente às diferentes situações da vida, exercitando o autogoverno, usufruindo de gradativa independência para agir, tendo condições de escolher e tomar decisões, participando do estabelecimento de regras e sanções;  
 
Considerando que, de Salvador para o mundo, a Fundação Ocidemnte - Organização Científica de Estudos Materiais, Naturais e Espirituais, há 34 anos, vem desenvolvendo trabalhos nos mais diversos campos do conhecimento, estimulando a responsabilidade social, com o objetivo de contribuir na construção de uma sociedade cada vez mais justa e solidária, além de auxiliar o ser humano a despertar, construir e desenvolver sua Consciência, especialmente através da educação;  
 
Considerando que se faz necessária a transformação individual e social, a partir da consciência do ser humano como um todo e também o evidente estado de degradação do meio no qual estamos inseridos, caracterizado pelos índices cada vez mais alarmantes de corrupção e violência e que é dever da Sociedade Civil contribuir com ações efetivas, que minimizem e/ou contenha os conflitos individuais, e consequentemente, as problemáticas socioambientais;  
 
Considerando que é necessário centrar a base de formação do Ser Humano num foco que o propicie construir noções de moral, ética e estética elevadas, isto é, laborar em prol do despertamento, construção e desenvolvimento da Consciência do Ser Humano, como algo urgente e inteligente para a garantia deste trabalho na Educação; 
 
Considerando que urge o tempo e qualquer ação humana, religiosa, filosófica e/ou científica realizada, senão em favor de conter, minimizar e/ou extinguir os problemas locais, regionais e mundiais, a partir da consciência de cada um de nós, em nossa individualidade, só mais nos afligirá.  

Por fim, em face da relevância da matéria, pedimos aos ilustres membros dessa Casa, a aprovação do Projeto de Lei em questão. 

Sala das Sessões, 6 de março de 2018

Deputado Marcell Moraes