02/03/2018 - Protocolo n. 209/2018

08/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/03/2018 - Recebido

09/03/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.373

09/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2018 - Recebido

09/03/2018 - Autuado

13/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2018 até 26/03/2018

15/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2018 - Recebido

15/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

12/06/2021 - Anexou-se o Projeto nº 22.741/2018 Conf. Requerimento nº 09731/2021 (Sistema Novo)