PRO0JETO DE LEI Nº 22.728/2018

“Institui a política estadual de prevenção social á criminalidade”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, que atenderá ao disposto nesta lei.

Artigo 2º – É objetivo geral da política de que trata esta lei promover a elaboração e a coordenação de ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade nos níveis individual, social e situacional, mediante a construção de novas relações entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa social e justiça, promovendo a segurança pública cidadã de pessoas, grupos e localidades mais vulneráveis aos fenômenos de violências e criminalidades.

Artigo 3º – São princípios da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade:
I – defesa da dignidade da pessoa humana;
II – respeito aos direitos humanos;
III – valorização e respeito à vida e à cidadania;
IV – integração entre as esferas federal, estadual e municipal de governo;
V – intersetorialidade, transversalidade e integração sistêmica com as demais políticas públicas;
VI – participação efetiva da sociedade civil;
VII – concepção de segurança pública como direito fundamental.

Artigo 4º – A Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade observará as seguintes diretrizes:

I – articulação de intervenções e ações de segurança pública com as instituições que compõem o sistema de defesa social e o sistema de justiça;

II – integração e fomento de redes de prevenção à criminalidade, com instituições públicas e privadas que atuem em níveis local, municipal, estadual e federal, nas áreas de segurança, saúde, educação, cultura, esporte, inclusão produtiva, infraestrutura urbana, recorte etário, cor, gênero e outras afins ao trabalho a ser desenvolvido no âmbito da política;

III – identificação da distribuição espacial das violências e criminalidades, por meio de estudos especializados, que orientem a implantação de ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade;

IV – promoção de campanhas e pesquisas sobre os fenômenos da violência e da criminalidade;

V – desenvolvimento de programas e projetos de prevenção com pessoas que respondem a processos criminais, estejam privadas de liberdade por decisão cautelar ou decorrente de condenação definitiva, ou submetidas a medida alternativa à prisão;

VI – desenvolvimento de projetos transversais como fatores de proteção em resposta aos fatores de risco.

Artigo 5º – São objetivos específicos da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade:

I – contribuir com a diminuição da criminalidade e da violência no Estado;
II – intervir nos fenômenos multicausais geradores de conflitos, violências e processos de criminalização, a partir de soluções plurais adequadas a cada situação;

III – cooperar com a diminuição do encarceramento, da reincidência e seus efeitos, por meio de medidas de proteção social;

IV – promover uma cultura de paz, por meio de mecanismos de participação, inclusão e de resolução extrajudicial de conflitos.

Artigo 6º – A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta lei caberão a órgão ou comissão, de caráter paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, a ser instituído na forma de regulamento.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Os índices de criminalidade – que incluem casos de homicídios, estupros, latrocínios, roubos e furtos – se alastraram no Estado da Bahia registrando um grande aumento da criminalidade nas cidades que integram a região metropolitana, bem como nos municípios do Estado.

A violência afeta, sobretudo, pessoas em situação de vulnerabilidade social, vítimas do processo de urbanização acelerada e desordenado. Assim, as políticas de prevenção social à criminalidade envolvem uma série de estratégias, desenvolvidas de maneira focalizada e geograficamente segmentada, a exemplo de programas sociais voltados para públicos específicos, a recuperação de áreas urbanas degradadas e a participação comunitária na elaboração de projetos locais de segurança pública.

Esta propositura tem a finalidade de elaborar e a coordenar ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade nos níveis individual, social e situacional, mediante a construção de novas relações entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa social e justiça bem como promover a segurança pública de pessoas, grupos e localidades mais vulneráveis aos fenômenos de violências e criminalidades. Com base em tais argumentos apresento a presente proposição, certo de sua importância, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 

Salvador – Bahia, 05 de março de 2018.

Alan Castro
Deputado Estadual – PROS