13/12/2017 - Protocolo n. 2866/2017

14/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/12/2017 - Recebido

15/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.319

15/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2017 - Recebido

15/12/2017 - Autuado

20/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/12/2017 até 04/01/2018

29/12/2017 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

20/02/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2018 até 22/02/2018

20/02/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2018 - Recebido

20/02/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2023 - Recebido

17/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2023 até 30/03/2023

17/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

05/06/2024 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira CONTRÁRIO

07/10/2025 - Vista ao(s) Deputado(s) Sandro Régis

12/11/2025 - Voto Vistas do(a) Dep. Sandro Régis CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

09/12/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Sandro Régis

09/12/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/12/2025 - Recebido

09/12/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/12/2025 - Recebido

10/12/2025 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.265.

10/12/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2025 - Recebido

10/12/2025 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

10/12/2025 - Recebido