PROJETO DE LEI Nº 22.626/2017

Institui obrigatoriedade de colocação de Cartilha de Primeiros Socorros para casos de emergência em veiculos de transporte público do Estado da Bahia.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - Fica obrigatória a colocação em todo veículo de transporte público no âmbito do Estado da Bahia de um exemplar de Cartilha de Primeiros Socorros para fins de utilização em situações emergenciais no curso de suas viagens. 
 
Art. 2º – A  Cartilha de Primeiros Socorros de que trata essa lei deve constar : 
 
	a) Instruções básicas de primeiros socorros para situações relativas ao transito. 
	b) Procedimentos a serem adotados por pessoa que possa prestar o socorro. 
	c) Locais de encaminhamento dos acidentados.  
	d) Serviços de atendimento para cada tipo de acidente. 
 
Art. 3º – É de responsabilidade dos proprietários dos veículos a implementação do estabelecido no Art. 1 desse projeto. 
 
Art. 4º  – O não cumprimento da presente Lei importará na aplicação de multa de 10 (dez) Salários Mínimos, por descumprimento,  da presente Lei, sem prejuízo de outras sanções penais previstas em Lei. 
 
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 	§ 1º os proprietários dos veículos nesta lei tratados, devem se adequar ao disposto no prazo de 120 dias, da vigência da lei. 

 

                                                    JUSTIFICATIVA 
 
	A disponibilização de serviços públicos prestados à comunidade inclui uma carga de responsabilidades que normalmente só é percebida pela população em situações e noticiário de jornais, rádios, blog´s e outros periódicos. Responsabilidade civil, neste contexto, deve ser entendida, de forma simplificada, como o dever de indenizar e de reparar danos à integridade física, emocional e social de cada indivíduo numa população. 

	A possibilidade de demora na prestação de primeiros socorros pode majorar os danos aos acidentados. Ainda, o socorro médico na primeira hora após o acidente, ajuda   a evitar sequelas e mortes, segundo especialistas. 

	Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que os acidentes de trânsito são a terceira causa de mortes no mundo. Os acidentes de transito causam prejuízos para o Estado, dentre outros, pela invalidez permanente e temporária. 

	Primeiros socorros são cuidados imediatos que precisam ser prestados as vítimas de acidentes antes da chegada do atendimento médico.  

	Prestar socorro faz toda diferença nos primeiros minutos de uma vítima de acidente, por isso, é preciso agir rápido, dando todo o atendimento possível para vítima, afinal, a vida do acidentado pode ser salva através dos primeiros socorros, ainda mais quando há demora na chegada de uma equipe médica.  

	Ademais, cabe ressaltar que, dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF)  mostram que o Estado da Bahia foi o 2º estado com mais mortes em acidentes em rodovias federais no ano de 2015. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei. 

Salvador - BAHIA,  13      de Dezembro de 2017. 

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ALAN SANCHES 
     Deputado Estadual (DEM)