30/11/2017 - Protocolo n. 2727/2017

01/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/12/2017 - Recebido

02/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.311

04/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2017 - Recebido

04/12/2017 - Autuado

05/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/12/2017 até 19/12/2017

06/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2017 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

06/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

16/08/2021 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula FAVORÁVEL com emenda(s)

31/08/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2021 - Recebido

04/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.246.

05/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

05/10/2021 - Recebido

16/03/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Jurandy Oliveira

16/01/2023 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

17/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2023 até 30/03/2023

17/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

20/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Jurailton Santos

03/07/2024 - Parecer do(a) Dep. Jurailton Santos FAVORÁVEL

08/04/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2025 - Recebido

08/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/04/2025 - Recebido

09/04/2025 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.102.

10/04/2025 - Republicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.103.

10/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2025 - Recebido

10/04/2025 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

14/04/2025 - Recebido

15/04/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Hassan

19/05/2025 - Parecer do(a) Dep. Hassan FAVORÁVEL

05/08/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/08/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2025 - Recebido

05/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2025 - Recebido

06/08/2025 - Publicado o Parecer da CAP no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.178.

06/08/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2025 - Recebido

06/08/2025 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

06/08/2025 - Recebido

13/08/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

08/10/2025 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL