04/10/2017 - Protocolo n. 2264/2017

09/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2017 - Recebido

10/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.277

10/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/10/2017 - Recebido

10/10/2017 - Autuado

11/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/10/2017 até 26/10/2017

18/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/01/2018 - Recebido

09/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção OF. 0038/2018

22/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.843

23/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/01/2018 - Recebido

24/01/2018 - Publicada a lei nº 13.843 no Diário Oficial n. 22.345

24/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral