02/10/2017 - Protocolo n. 2243/2017

04/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/10/2017 - Recebido

05/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.274

05/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/10/2017 - Recebido

05/10/2017 - Autuado

09/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/10/2017 até 24/10/2017

18/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

15/03/2018 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido