01/09/2017 - Protocolo n. 2017/2017

04/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/09/2017 - Recebido

05/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.254

05/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2017 - Recebido

05/09/2017 - Autuado

06/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2017 até 21/09/2017

14/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Encaminhado à 

14/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/09/2017 - Recebido

16/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

02/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

12/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida Lula FAVORÁVEL

17/09/2019 - Vistas ao Dep. Antônio Henrique Jr.

06/12/2022 - Devolvido sem Voto Vista

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/03/2023 até 29/03/2023

16/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

12/09/2024 - Devolvido sem Parecer

09/04/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

09/04/2025 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida FAVORÁVEL

09/04/2025 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça